O Código Civil regula detalhadamente os direitos e deveres entre vizinhos: distâncias mínimas de construção, tapumes divisórios, ruídos, infiltrações, árvores e uso anormal da propriedade.
O direito de vizinhança é regulado pelos arts. 1.277 a 1.313 do Código Civil. Além do CC, normas municipais (Código de Obras, ABNT) complementam as obrigações.
Construção que ultrapassa os limites do terreno do vizinho ou que viola os recuos mínimos exigidos.
Água que vem do imóvel do vizinho causando umidade, bolhas e danos estruturais no seu imóvel.
Barulho excessivo de festa, obra, maquinário ou animais que viola os limites acústicos e perturba o sossego.
Galhos que invadem o imóvel, raízes que danificam calçada ou muro, e frutos que caem no terreno do vizinho.
Obra de demolição ou reforma que causa rachaduras, trincas ou outros danos à estrutura do imóvel vizinho.
Construção que reduz drasticamente a incidência de luz e ventilação no imóvel vizinho, causando prejuízo concreto.
Ação de nunciação de obra nova para embargar a construção ilegal antes de sua conclusão.
Obrigação de demolir a parte construída em desacordo com as normas de vizinhança ou de adequá-la.
Ressarcimento de todos os danos materiais ao imóvel (rachaduras, infiltrações, perda de valor) e por danos morais.
Ordem judicial para que o vizinho cesse atividades que perturbem o sossego, a saúde ou a segurança.
Fotos, vídeos, laudos de engenheiro e medições de ruído são provas fundamentais para a ação.
Notificação extrajudicial exigindo cessação da perturbação ou reparo dos danos, com prazo determinado.
Para perturbações graves como obras ilegais ou ruído excessivo noturno, registre BO para formalizar a reclamação.
O advogado propõe ação com tutela de urgência para parar a obra ou cessar as perturbações imediatamente.
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