O Código de Defesa do Consumidor impõe responsabilidade objetiva ao fabricante, importador, construtor e comerciante por danos causados por produtos com defeito. O prazo para reclamar começa do vício — após 90 dias para bens duráveis, você perde o direito judicial.
A responsabilidade é solidária entre fabricante, importador e comerciante. O consumidor pode acionar qualquer um deles para obter indenização integral pelos danos.
Botijão de gás, produto inflamável ou equipamento elétrico que explode ou pega fogo por defeito de fabricação.
Intoxicação alimentar, presença de corpo estranho ou contaminação por produto com data de validade falsificada.
Dano à saúde causado por medicamento com dosagem errada, contaminação ou efeito colateral omitido na bula.
Choque elétrico, curto-circuito ou incêndio causado por produto elétrico com defeito de projeto ou fabricação.
Queimadura química, alergia grave ou dano à pele causado por cosmético, tintura ou produto de higiene defeituoso.
Dano causado por produto que já estava sob aviso de recall mas ainda estava nas prateleiras ou em uso.
Ressarcimento dos danos patrimoniais causados pelo produto: despesas médicas, conserto ou substituição de bens danificados.
Indenização pelo sofrimento, trauma e abalo psíquico decorrentes do dano causado pelo produto com defeito.
Se o produto causou sequelas físicas visíveis, há direito a indenização estética autônoma, cumulável com o dano moral.
Direito de exigir a substituição do produto, restituição do valor pago ou a reparação do dano sem qualquer custo ao consumidor.
Não descarte o produto defeituoso nem a embalagem. São provas fundamentais para demonstrar o defeito e a origem.
Guarde o comprovante de compra para identificar o fabricante, lote e data — essenciais para a responsabilização.
Se houve lesão física, atenda-se imediatamente e guarde todos os prontuários, laudos e receitas médicas.
Notifique o fabricante sobre o defeito e os danos causados. Se não houver resolução, ajuíze ação de indenização com apoio jurídico.
Sediado em Campinas/SP, o Almeida Couto Advocacia e Consultoria nasceu do compromisso de oferecer assessoria jurídica de alto nível com atendimento humano, ágil e transparente.
Atuamos em processos em diversos estados do Brasil, sempre com foco na defesa efetiva dos direitos dos nossos clientes — seja na esfera judicial ou consultiva. Cada caso recebe atenção única e dedicada.
Realizamos análise prévia para verificar a viabilidade do seu caso. Atendimento online, sigiloso e sem compromisso.
💬 Solicitar Análise pelo WhatsAppAtendimento online para todo o Brasil · Sigilo garantido
Preencha o formulário e um de nossos advogados entrará em contato para análise do seu caso.
Prefere o WhatsApp? Clique aqui →