A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) obriga toda empresa que coleta, armazena ou trata dados pessoais de clientes, funcionários ou parceiros a adotar medidas técnicas e organizacionais de proteção.
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) pode aplicar advertências, multas, bloqueio e até suspensão do tratamento de dados.
Ausência de banner de consentimento e política de privacidade expõe a empresa a sanções da ANPD.
Coletar e usar dados de clientes sem consentimento ou outra base legal prevista na LGPD (art. 7º).
Uso de dados de funcionários sem finalidade legítima documentada, inclusive em processos seletivos.
Compartilhamento de dados com parceiros e fornecedores sem contrato de proteção de dados (Data Processing Agreement).
Incidente de segurança não reportado à ANPD e aos titulares no prazo de 72 horas conforme exigido.
Envio de e-mails marketing, SMS ou notificações sem consentimento específico e documentado do destinatário.
Análise de todos os processos de tratamento de dados da empresa e elaboração do Registro de Operações (ROPA).
Elaboração de política de privacidade, termos de uso, consentimentos, DPAs e demais documentos obrigatórios.
Capacitação de colaboradores e gestores sobre boas práticas de proteção de dados e obrigações da LGPD.
Plano de resposta a vazamentos de dados, notificação à ANPD e comunicação aos titulares afetados.
Mapeamento de todos os dados pessoais tratados, finalidades, bases legais e fluxos internos e externos de dados.
Criação ou atualização da política de privacidade, termos, consentimentos e contratos com operadores (DPA).
Revisão de sistemas, formulários e processos para adequação às regras de minimização, segurança e retenção de dados.
Auditoria periódica, atualização da documentação conforme mudanças na lei e treinamento continuado da equipe.
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