💻 Direito Digital

Calúnia e difamação na internet: remova o conteúdo e seja indenizado.

Publicações falsas, comentários ofensivos e posts que atacam sua honra online configuram crime e responsabilidade civil.

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Soc. OAB/SP nº 46378Sociedade de advogados

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O que diz a lei

Quando a publicação é considerada ilegal?

✅ A lei garante:

Crime de calúnia: imputar falsamente fato criminoso a alguém (pena até 2 anos)
Crime de difamação: imputar fato ofensivo à reputação (pena até 1 ano)
Crime de injúria: ofender a dignidade ou decoro (pena até 1 ano)
Responsabilidade civil das plataformas por omissão após notificação (Marco Civil, art. 19)
Indenização por danos morais independentemente de condenação criminal
Direito à identificação do autor via logs fornecidos pela plataforma

A notificação extrajudicial à plataforma é o primeiro passo. Após o prazo legal, a omissão gera responsabilidade solidária da plataforma pelo dano.

Casos mais comuns

Situações que geram direito à remoção e indenização

💬 Comentários com fatos falsos

Publicações que afirmam crimes inexistentes ou inventam fatos para manchar a reputação da vítima.

📸 Fotos e vídeos sem autorização

Imagens usadas sem consentimento para denegrir, ridicularizar ou constranger publicamente.

⭐ Avaliações falsas maliciosas

Notas e comentários negativos fraudulentos para prejudicar profissional ou empresa concorrente.

🗣️ Ofensas em grupos de WhatsApp

Mensagens ofensivas enviadas a grupos que atingem a honra perante dezenas ou centenas de pessoas.

📰 Fake news direcionada

Divulgação deliberada de informações falsas sobre pessoa física ou jurídica causando danos concretos.

🎭 Perfil falso com ofensas

Criação de conta em nome da vítima para praticar atos ilícitos ou disseminar conteúdo ofensivo.

Seus direitos

O que você pode exigir

🗑️

Remoção imediata do conteúdo

Ordem judicial para retirada do conteúdo ofensivo da plataforma em prazo determinado, com multa diária por descumprimento.

💰

Indenização por dano moral

Compensação financeira pelo sofrimento, constrangimento e abalo à imagem e honra causados pelas publicações.

🔍

Identificação do autor

A plataforma pode ser compelida a fornecer logs e dados de cadastro para identificar o responsável pelas ofensas.

📋

Medida cautelar urgente

Liminar para preservação das provas digitais antes que sejam apagadas pelo autor ou pela plataforma.

Base jurídica: CP — Arts. 138 (calúnia), 139 (difamação) e 140 (injúria) · CC — Arts. 186 e 927 · Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014, arts. 19-21 · STJ — Tema 533.
Informações de caráter educativo. Resultados não podem ser garantidos previamente.

Passo a passo

O que fazer agora

1
Preserve as provas digitais
Faça prints com data, URL completa e identificação do autor. Ata notarial ou hash criptográfico garantem autenticidade jurídica.
2
Notifique a plataforma
Envie notificação extrajudicial exigindo remoção com indicação precisa do conteúdo. Guarde o protocolo de atendimento.
3
Registre ocorrência policial
Lavra BO na Delegacia de Crimes Cibernéticos (presencial ou online) para documentar o fato e viabilizar investigação criminal.
4
Ajuíze ação civil
Com as provas preservadas, o advogado propõe ação de obrigação de fazer (remoção) cumulada com indenização por danos morais.

Sobre o escritório

Almeida Couto Advocacia e Consultoria

Sediado em Campinas/SP, o Almeida Couto Advocacia e Consultoria nasceu do compromisso de oferecer assessoria jurídica de alto nível com atendimento humano, ágil e transparente.

Atuamos em processos em diversos estados do Brasil, sempre com foco na defesa efetiva dos direitos dos nossos clientes — seja na esfera judicial ou consultiva. Cada caso recebe atenção única e dedicada.

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Dúvidas frequentes

Perguntas mais comuns

Sim. Após notificação judicial ou extrajudicial específica, a omissão gera responsabilidade solidária da plataforma pelo dano continuado.

Sim. Calúnia, difamação e injúria são crimes previstos no CP, com penas de 6 meses a 2 anos. Ação penal e civil são independentes.

A plataforma pode ser obrigada judicialmente a fornecer logs de acesso e dados cadastrais para identificação do responsável.

3 anos do conhecimento do dano (art. 206, §3º, V do CC). Agir rápido é crucial para preservar provas digitais.

Sim, especialmente quando a ofensa foi disseminada para muitas pessoas. Os próprios participantes do grupo podem ser testemunhas.

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