Almeida Couto
⚠️ Atenção: O banco tem responsabilidade por transações realizadas após comunicação de roubo ou furto. Mesmo antes, podem existir fundamentos.
⚖️ Direito Bancário · Fraudes

Transações bancárias realizadas após roubo ou furto do seu celular?

O roubo e furto de celular seguido de esvaziamento das contas bancárias tornou-se um crime recorrente no Brasil. Após roubo, você tem horas para bloquear e contestar — a demora isenta o banco da responsabilidade.

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O que diz a lei

Responsabilidade do banco em casos de celular roubado

✅ A lei garante:

  • O banco deve implementar sistemas que detectem transações atípicas
  • Após comunicação de furto/roubo, o banco deve bloquear imediatamente o acesso
  • Transações em valores, horários ou locais atípicos devem acionar sistemas antifraude
  • A Lei nº 14.155/2021 agravou as penas para crimes de furto qualificado com fraude bancária

Cada caso deve ser analisado individualmente. Realizamos análise prévia para verificar a viabilidade do seu caso.

Casos mais comuns

Situações que podem ser contestadas

📱 App aberto no momento do roubo

Criminoso aproveita o celular desbloqueado para acessar o app e realizar transferências.

🔓 Desbloqueio forçado do celular

Vítima é coagida a fornecer a senha de desbloqueio antes de ter o celular tomado.

💳 Empréstimos contratados

Após o roubo, criminosos contratam empréstimos consignados ou pessoais usando o app.

🔄 Alteração de senha

Criminoso acessa o app e altera senhas e dados de segurança para impedir que a vítima recupere o acesso.

💸 PIX em série

Série de transferências PIX em curto período esvaziando a conta antes do bloqueio.

🏦 Investimentos resgatados

Aplicações e investimentos são resgatados e transferidos para conta do criminoso.

Seus direitos

O que você pode buscar judicialmente

🔒

Bloqueio da conta

Orientação para bloqueio imediato via telefone ou agência, interrompendo o acesso dos criminosos.

💰

Ressarcimento das perdas

Busca de responsabilidade do banco por falha nos sistemas de detecção de fraude.

⚖️

Indenização

Reparação pelos danos materiais e morais decorrentes do crime e da omissão bancária.

📋

Cancelamento de contratos

Cancelamento de empréstimos e operações contratados pelos criminosos após o roubo.

Passo a passo

O que fazer agora

Marco legal

Transações após roubo de celular: responsabilidade do banco

A Lei 14.155/2021 agravou as penas para crimes praticados com celular roubado. Mas além da esfera penal, o banco pode ser responsabilizado civilmente por aprovar transações atípicas pós-roubo.

Lei 14.155/2021 — agravamento de penas

Estelionato praticado com uso de celular de vítima tem pena de 4 a 8 anos de reclusão — e o banco deve estar alinhado a esse contexto de risco.

Dever de monitoramento antifraude

Transações de alto valor logo após o roubo, em localização diferente da habitual, são sinais que os sistemas bancários deveriam detectar e bloquear.

Resolução BCB nº 85/2021

Exige que bancos mantenham sistemas de segurança cibernética robustos, incluindo monitoramento comportamental de transações suspeitas.

Bloqueio de emergência

O banco tem obrigação de atender prontamente pedidos de bloqueio emergencial de conta após roubo ou furto do celular.

Ação imediata e reparação

O que fazer nas primeiras horas e o que pleitear

✅ Protocolo de emergência após roubo de celular:

  • Ligue imediatamente para o banco pelo número impresso no cartão (de outro telefone) para bloquear o app e as transações
  • Registre boletim de ocorrência do roubo/furto com hora exata do ocorrido
  • Bloqueie o chip junto à operadora para evitar SIM Swap posterior
  • Acesse a conta de outro dispositivo e revogue o acesso do celular roubado
  • Documente todas as transações realizadas após o horário do roubo

A diferença de horário entre o boletim de ocorrência e as primeiras transações fraudulentas é a prova mais importante do seu caso — demonstra que o aparelho já não estava em seu poder.

Sobre o escritório

Almeida Couto Advocacia e Consultoria

Escritório Almeida Couto — Campinas/SP

Sediado em Campinas/SP, o Almeida Couto Advocacia e Consultoria nasceu do compromisso de oferecer assessoria jurídica de alto nível com atendimento humano, ágil e transparente.

Atuamos em processos em diversos estados do Brasil, sempre com foco na defesa efetiva dos direitos dos nossos clientes — seja na esfera judicial ou consultiva. Cada caso recebe atenção única e dedicada.

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Dúvidas frequentes

Perguntas mais comuns

Depende. Se as transações apresentavam padrão atípico que os sistemas antifraude deveriam ter detectado, pode haver responsabilidade. Cada caso é analisado individualmente.
A ausência de senha no celular pode ser considerada, mas não necessariamente isenta o banco. O padrão das transações e os mecanismos antifraude são fatores determinantes na análise.
Não, quando comprovado que foram contratados fraudulentamente. É possível buscar judicialmente o cancelamento e a devolução de eventuais parcelas já descontadas.
Depende do caso. Se o banco falhou em sistemas de segurança ou se as transações eram claramente atípicas, há fundamentos para buscar o ressarcimento judicialmente.
Ela agravou as penas para furto qualificado e estelionato praticados com celular, reconhecendo a gravidade desse tipo de crime e criando mecanismos específicos de proteção.
O boletim de ocorrência com horário anterior às transações é a prova central. Complementarmente, solicite ao banco os logs de localização do dispositivo no momento da transação — se a transação ocorreu em local diferente de onde estava o roubo, isso é prova adicional da fraude.
Sim. O banco tem obrigação de bloquear a conta imediatamente após notificação de roubo. Qualquer transação aprovada após a notificação é de responsabilidade da instituição financeira — guarde o horário e protocolo da sua ligação como prova.
Sim. Contratos de crédito firmados por terceiros usando seu celular roubado são nulos. Com o boletim de ocorrência, é possível obter liminar judicial para cancelar esses contratos, suspender descontos e remover eventual negativação decorrente dessas dívidas fraudulentas.
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